Imagine um carro autônomo, sem ocupante, com falha repentina nos freios
A Lei nº 9.873 de 23.11.1999 (“Lei nº 9.873/99”) regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
Desde a edição da Lei nº 8.212 de 24.07.1991 (“Lei nº 8.212/91”), o pagamento de contribuição previdenciária referente ao terço de férias, indenizadas e gozadas, tem sido objeto de diversos questionamentos pelos contribuintes nos tribunais
É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras
