O Tribunal Regional Federal da 4a. Região, prolator da decisão recorrida, assentou que inserção no Simples não é significado de exoneração tributária.
Várias empresas de Santarém no Estado do Pará tiveram seus direitos violados
Segundo o coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal
O regime fiscal foi estabelecido diante das novas regras contábeis em vigor no Brasil desde a edição da Lei nº 11.638/08, diante do cenário de adequação do País às normas internacionais de contabilidade.
No mundo corporativo, a contabilidade também encontra resistência para ser utilizada de forma abrangente.
