A Lei nº 12.249/2010, que introduziu a possibilidade de aplicação da multa, terá sua constitucionalidade analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Quando vitoriosos contra o Poder Executivo, tanto nos cálculos dos respectivos precatórios ou RPV’s, são obrigados a cumprirem a TABELA DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL
O artigo chama a atenção dos empreendedores sobre a importância da contabilidade para a administração dos negócios.
Todos nós passamos por ciclos de mudanças de hábitos!
As dúvidas mais comuns que surgem são como pagar os tributos e declarar o bem que foi recebido.