O primeiro ponto que caminha para definição é se a PLR instituída antes da primeira MP também estaria dissociada da remuneração do empregado.
Na verdade, o acesso à justiça depende de representação de advogado como regra geral.
A realidade é que a legislação brasileira é muito superficial no tangente à normatização contábil para as micro e pequenas empresas
Os pequenos escritórios contábeis não sobreviverão a todas as exigências impostas aos profissionais da contabilidade atualmente.
O bom tributo é aquele que é, antes de tudo, neutro. Inclusive porque quando todos pagam, todos pagam menos!