O tema vem evoluindo na jurisprudência, inclusive administrativa, mas as autuações são frequentes e crescentes.

Ou seja, o prazo, mais uma vez, está curto.

questão parece ser controversa nos EUA, pois a SEC tende a se opor a ofertas públicas de empresas cujos estatutos exijam arbitragem e proíbam ações coletivas.

Empresas com portes e característica diferentes exigem um empresário contábil com muita habilidade e flexibilidade para tratar das inúmeras necessidades e exigências do Governo e Fisco.

A Lei nº 12.249/2010, que introduziu a possibilidade de aplicação da multa, terá sua constitucionalidade analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.