O fundamento utilizado para a imposição deste ônus decorre da aplicação conjunta dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Embora todo nosso corpo fale, a voz ainda é o sentido mais usado para transmitir informações.

O SIMPLES foi instituído pela Lei 9.317/96.

O advento da Lei 12.249, com a nova configuração que instituiu atribuições ao Conselho Contábil, não poderia deixar de repercutir na classe contábil, deixando marcas sensíveis e específicas.

As duas posições, no entanto, não refletem a melhor interpretação do direito.