A Lei 11.638, instituída em 2007
O professor Agnelo Amorin Filho, em texto publicado na RT 300,[1] elaborou, através da abordagem científica, critérios que determinam a diferença entre prescrição e decadência, mudando de forma significativa o entendimento sobre estes institutos.
Em artigo, especialista aborda a importância do conhecimento do Código Tributário e seu bom uso pelos administradores da empresa
Temos recursos culturais, educacionais, materiais, humanos suficientes para assessorar as empresas?
Na área tributária, a responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas é decorrente de determinação do próprio Código Tributário Nacional.
