No início do ano de 2022 o Presidente da Autoridade Nacional, Dr. Waldemar Ortunho Junior deu uma declaração pública, afirmando que as penalidades aplicadas pela autoridade poderiam ter efeitos retroativos.

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Em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, a Constituição Federal estabelece que a União, estados, Distrito Federal e municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

Francisco Gomes Júnior, advogado especialista em direito digital, explica que imagem é um dado pessoal e que não é permitido o seu uso sem autorização

Segundo a professora e advogada tributarista, Mary Elbe Queiroz, a PEC 45, PEC 110 e PL3887/2020 acabam por não reduzir a carga de tributos, simplificar, trazer neutralidade, transparência e segurança jurídica ao sistema tributário do país