Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 581/2019, que agora segue para sanção presidencial. Se aprovado, distribuição de lucro para funcionários passa a ter isonomia fiscal. Para advogada tributarista, iniciativa deve estimular benefício nas empresas

Muito tem se falado sobre a Biometria Comportamental e como ela tem mudado a perspectiva na detecção e prevenção de fraudes

No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN.

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