As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso

A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.

Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados

Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo

A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa.