A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981, de 1995.

Decisão dos ministros refere-se a Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC's)

No recurso analisado, um contribuinte do Ceará questionava a legalidade da CDA que embasou a cobrança de contribuição previdenciária pela União

Para os desembargadores, a medida é coercitiva e restringe a atividade empresarial.

Mesmo quando, no período em discussão, não há mudança na legislação.