Este é um ponto muito delicado destas novas regras, o que levará algumas empresas à exclusão deste sistema, que é muito vantajoso.
O crescimento da classe C tem sido um dos principais incentivadores desse programa.
No passado, só estava permitida a contratação de um colaborador por MEI, desde que fixado o recebimento de um salário mínimo federal.
Os comprovantes de pagamento de Gares que tiverem sido feitos até dia 16 de março ainda serão aceitos pela Jucesp até o fim de junho.
De acordo com a RFB (Receita Federal do Brasi), as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.
