O não cumprimento da obrigação acarreta multas de até 20% sobre o valor dos tributos devidos.

A data é válida para todos os trabalhadores, inclusive aqueles que foram admitidos após janeiro.

O projeto ainda será analisado por duas comissões antes de seguir para o Plenário.

Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.

Com as novas funcionalidades, o sistema disponibilizará a descrição dos itens de serviços e de materiais.