A data, no entanto, está sendo prorrogada com o objetivo de permitir que a transição seja tranquila.
A concessão tem como base a Instrução Normativa SEF nº 20/2010
Relação traz os nomes dos 500 estabelecimentos inclusos na Lei 7.180
Isenção vale para pagamento de taxas estaduais e do custo relativo ao fornecimento de selo fiscal de autenticidade; objetivo é incentivar criação de empresas
Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome da Defesa Civil; desabrigados também receberão produtos apreendidos pelo Fisco