Se há controvérsia quanto aos fatos, eles têm que ser examinados.

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).

A RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A. conseguiu, na Justiça do Trabalho

Ao condenar a empresa, o TRT/PR julgou que não é a liberdade de locomoção o que define o reconhecimento do sobreaviso

Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o caso demonstra dano moral passível de indenização.