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Marcelo Crespo

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Presidente altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e transforma ANPD em autarquia especial
O presidente da República, assinou ontem, 13 de junho, a medida provisória Nº 1.124, que altera a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

2022/06/15

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