Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que quiserem aderir ao parcelamento previsto no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) têm o prazo de 30 dias para fazer essa opção, ou seja, até 25 de novembro. O parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê ainda um desconto de até 80% de multas e acréscimos moratórios. O Refis 2013 entrou em vigor no início do mês de setembro e pode beneficiar até 45 mil contribuintes baianos em débito com o imposto em todo o Estado.
Além do parcelamento, outra opção do programa é a de quitar os débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, nesse caso válido até 29 de novembro. Os débitos, de acordo com o Refis, devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada.
Para aderir, basta acessar o site www.sefaz.ba.gov.br, simular seu débito digitando o número do PAF – Processo Administrativo Fiscal e escolher a forma de pagamento. No site, também é possível obter mais informações sobre o Refis. Outro canal de contato é o Call Center, pelo 0800 071 0071. Caso tenha necessidade, o contribuinte pode procurar a unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) mais próxima, em postos da rede SAC ou nas Inspetorias Fazendárias.
Condições do Refis 2013
Os contribuintes que já tiverem débitos decorrentes de Processo Administrativo Fiscal ou denúncia espontânea com fato gerador e parcelamento ativo até 30 de junho de 2013 terão desconto de 100% em multas e acréscimos moratórios, caso façam o pagamento em espécie e integralmente até 29 de novembro. Os demais processos ou denúncias espontâneas com fato gerador até 30 de junho e não parcelados até essa data, caso sejam quitados com pagamento à vista até 29 de novembro, terão dispensa de 95%.
Para pagamento dividido em até oito parcelas mensais, o desconto será de 80% dos encargos. Haverá condições especiais ainda, como prevê o texto do Lei, para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aquelas em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista até 29 de novembro. E de 50% para parcelamento em até seis vezes. Vale novamente lembrar que, para quem for parcelar o débito, o prazo termina um pouco antes: 25 de novembro.
Financiamento bancário e divulgação
Para facilitar ainda mais a regularização dos débitos de ICMS durante o Refis, os contribuintes terão também linhas de financiamento específicas, com taxas diferenciadas. As linhas estão sendo oferecidas pelas instituições bancárias, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a partir de articulação feita pela Sefaz-Ba.
Além disso, desde que o Refis 2013 entrou em vigor, a Sefaz-Ba, por meio de suas Diretorias de Administração Tributária das Regiões Sul e Norte (DAT-Sul e DAT-Norte) e Inspetorias Fazendárias está fazendo um trabalho de divulgação do programa no interior do estado para os contribuintes, sempre contando com o apoio das entidades representativas de classes como conselhos, associações e sindicatos de empresários, comerciantes e contabilistas.
Algumas das cidades que já tiveram eventos do Refis foram Vitória da Conquista, Feira de Santana, Juazeiro, Jacobina, Coité, Serrinha, Itapetinga e Euclides da Cunha. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e a equipe responsável pela operacionalização do Refis, articularam também, com os representantes do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), do Sindiconta (Sindicato dos Contabilistas) e do Sescap (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) uma rede de apoio para reforçar as vantagens do Programa junto a associados e contribuintes. Ao todo, as entidades representam cerca de cinco mil profissionais da área de contabilidade em todo o Estado.
