O governador João Alberto assina hoje (01/07) o Decreto que estabelece benefício para as micros e pequenas empresas localizados nos municípios do Maranhão atingidos pelas enchentes. Foram prorrogados os prazos de recolhimento do ICMS e tributos federais dos meses de março, abril e maio, para pagamento somente em outubro, novembro e dezembro de 2009, respectivamente.
As medidas só puderam ser anunciadas após intensas negociações com o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, uma vez que estas empresas estão enquadradas no sistema SIMPLES, que é coordenado por um Comitê formado pelo governo federal e representação dos Estados e municípios.
Segundo o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, as medidas visam amenizar os efeitos causados pelas enchentes que afetaram atividades econômicas dos municípios assolados pelas inundações, e foram determinadas pela Governadora Roseana Sarney no dia 04 de maio quando da assinatura do Decreto 25.336/09, que formalizou a situação de emergência nos municípios atingidos.
Na ocasião, a governadora determinou que se encontrasse uma solução para postergar a tributação das micro e pequenas empresas, o que exigia autorização do Comitê Gestor do Simples nacional e também medidas que estivessem sob a competência legislativa do Estado.
Autorização do Comitê
Trinchão informou que, após negociações e solicitações formais, somente no dia 22 de junho do corrente, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por unanimidade, concedeu anuência para o adiamento do recolhimento dos valores do Simples Nacional que será respaldada legalmente pela edição de Resolução autorizativa daquele Comitê. A decisão alcança os contribuintes do ICMS enquadrados no SIMPLES de todos os municípios constantes no Decreto que formalizou a situação de emergência.
Medidas estaduais
Além do adiamento do pagamento do SIMPLES após autorização do Comitê do SIMPLES nacional, o Estado está concedendo a prorrogação para o final dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, do recolhimento do ICMS, dos meses de março, abril e maio/09, pagos à titulo de antecipação parcial e diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda e bens para o ativo
Também foi postergada a entrega da declaração de Informações Mensais – simples – DIS dos meses de março, abril e maio para o dia 20 de setembro de 2009, sem aplicação de penalidades pecuniárias.
Reunião CONFAZ
O Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, viajou hoje pela manhã para Manaus (AM), onde participa da 134ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que acontece no período de
