O governo estadual prorrogou os prazos dos benefícios fiscais em relação a preservativos, serviços de saúde e vacinas, até o dia 31 de abril de 2016. Este decreto, publicado hoje no Diário Oficial do Estado, visa incorporar esta mudança à legislação tributária.
Esta prorrogação foi decidida no dia 6 de dezembro, durante a realização da 152° reunião ordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A alteração foi realizada em relação ao decreto n° 9.203, do dia 18 de setembro de 1998.
Com esta ampliação de incentivo (fiscal), estes três itens têm suas mudanças em relação ao convênio estadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O decreto de hoje foi assinado pelo secretário estadual de Fazenda, Jader Julianelli e pela governadora em exercício, Simone Tebet (PMDB).
Incentivos – O governo estadual já mantém uma política de incentivos a empresas de diferentes ramos de atividade. Concedeu a prorrogação de incentivos até 31 de dezembro de 2028 para indústrias de indústrias de cerâmica, revestimentos, couro, leite, têxtil, confecções, esmagadora de soja e produção de erva-mate.
Além deste benefício, ainda ampliou, no final do ano, o prazo em 90 dias para que estas empresas pudessem ser beneficiadas, com a apresentação de documentação e projeto para se adequar as exigências do governo estadual.
A Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul) inclusive ressaltou que esta prorrogação poderá beneficiar até 580 empresas que ainda não se regularizaram. Até dezembro, apenas 260 empresas tinham enviado o projeto para serem beneficiados com estes incentivos.
