A partir do dia 5 de setembro, começou o período de adesões ao Programa de Regularização Fiscal, somente para débitos  do ICMS. No dia 02/09/2016 a Secretaria da Fazenda, Sefa, publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa de númer

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) receberá, até 12 de outubro, inscrições dos interessados em resolver suas demandas judiciais na XI Semana Nacional da Conciliação

O contribuinte terá apenas que informar o arquivo eletrônico por meio do sistema conhecido popularmente como Sintegra

Resolução 1.031, de 19-9-2016

Publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20/09) a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa Refis-MT.