Intenção é alcançar bens dos devedores para compensar perdas do Fisco.
As duas principais obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI) são com o pagamento dos boletos mensais com valores fixos (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) e a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que dev
Tecnologia e nova lei federal tornam mais fácil obter o alvará de funcionamento. Mais de mil novos documentos já foram entregues
Decreto nº 53.126/2016
Desde o dia 27 último, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) tem encaminhado cartas de notificação extrajudicial para contribuintes com débitos de ICMS que serão inscritos na dívida ativa. Até o momento, já foram enviadas para o Domicílio Tributário E