Obrigação é válida para produtores com propriedades com mais de mil hectares.

Decreto nº 42.999/2016

A Lei Estadual nº 18.766/2016 atualiza os valores dos pisos salariais no Estado do Paraná para o ano de 2016.

Por meio da Portaria nº 433/15, as empresas deverão transmitir, no Portal da Sefaz, documentos que comprovem sua existência física e capacidade operacional, bem como a integralização do capital social.

A novidade é que a base de dados será atualizada a cada 90 dias para o usuário