Obrigação vale para contribuintes que promoverem operações com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS
É a última oportunidade para recolher o ITCMD de doações sem multa
Apesar de ter recolhido imposto, empresa não lançou vendas no sistema
Portaria SF nº 70/2016
Decreto nº 45.613/2016