Encerra-se no domingo (31) o prazo para definir o destino dos créditos do Nota Legal. De 4 a 24 de janeiro, foram feitas 255 mil indicações para abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territoria
Portaria CAT nº 12/2016
Decreto nº 30.165/2016
Instrução da Normativa RE nº 5/2016 - DOE RS de 22.01.2016
Decreto nº 37.064/2016