A Secretaria da Fazenda abre nesta quarta-feira, 13/1, as adesões ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
Decreto nº 46.707/2016
Decreto nº 61.791/2016
Veja exemplo do cálculo da diferença de alíquota na imagem abaixo
Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016