Contribuintes terão 30 dias de prazo para regularizar situação
Decreto do Estado que vale por 30 dias foi publicado no Diário Oficial.
A intenção é seguir a tendência dos países desenvolvidos, fiscalizar menos e acreditar no profissional gabaritado que se responsabiliza pelas informações prestadas
Em Sergipe, essa alíquota é de 17%, sendo diferenciada para alguns produtos.
Estes regimes não foram publicados no Diário Oficial do Estado e não eram de conhecimento público.