Segundo decreto no Diário Oficial da Cidade, pessoas físicas e jurídicas poderão dividir o pagamento de tributos atrasados, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS), em um período de até 120 meses.

Volume de ICMS arrecadado com os contribuintes enquadrados no regime saltou de R$ 500 milhões em 2012 para R$ 700 milhões em 2014

Resolução Sefaz nº 829/2014 - DOE RJ de 30.12.2014

A medida auxilia na padronização do julgamento de processos da Nota Fiscal Paulista tratados pelo Procon-SP, permitindo maior agilidade na tramitação. O contribuinte autuado não precisará comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazend

Decreto nº 3.731-R/2014