Decreto nº 51.804/2014

O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) deverá ser realizado nos respectivos vencimentos por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), gerado pelo aplicativo ISS.

Só depois do pagamento, a Secretaria enviará ao tomador do serviço a comprovação do pagamento.

A utilização fraudulenta de CPF para constituição de empresas tem gerado inúmeros problemas para o cidadão que, muitas vezes, tem que recorrer ao Judiciário para provar o uso indevido do documento.

Seiscentos mil contribuintes correm o risco de ter o nome protestado no cartório