Decreto nº 51.710/2014 - DOE RS de 05.08.2014,
Instrução Normativa Sefaz nº 25/2014
Instrução Normativa GAB/CRE nº 4/2014
Novo programa da Secretaria de Fazenda do Rio oferece descontos para pagamento de débitos de ICMS
Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2014