De janeiro a março deste ano, 229 novas empresas tiveram pedido pelo indeferido.

Essas placas são obrigatórias desde o último dia 28 para os contribuintes do setores atacadista, indústria, rochas ornamentais, café e combustíveis. A medida vale tanto para novas empresas quanto para as já existentes.

Ação da Secretaria de Fazenda resultou em mais de R$ 16 milhões em autuações

Decreto nº 10.294/2014 - DOE 25.02.2014

Resolução SF nº 20/2014