Decreto nº 14.296/2011

O comprovante da alteração promovida pela Sefaz será enviado ao contribuinte, pelos Correios, juntamente com o auto de infração.

Taxa cobra até por serviços portuários em Poços de Caldas e Pouso Alegre.

De acordo com o presidente da Jucemat, Roberto Peron, o novo mecanismo irá promover mais segurança no arquivamento dos processos, diminuindo a falsificação dos documentos, custos de impressão e mão de obra.

Com isso, a inscrição de condomínio passa a ser exclusiva para pessoa jurídica, a partir de agora