Medida tem o objetivo de contribuir para que o segmento varejista cumpra com seus compromissos financeiros

De olho nas eleições de 2014

A decisão da apresentação da garantia será do Delegado Regional Tributário ao qual o contribuinte estiver vinculado.

A partir desta segunda-feira (09), Minas coloca em prática a denegação da NF-e para os destinatários em situação irregular perante o Fisco.

Portaria n°268/2013