A medida atende a uma demanda do setor de distribuição e varejo
O Recuperar já teve a adesão de 19.200 devedores de ICMS.
Portaria n°540/2013
Atualmente, a emissão ocorre em papel ou por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que deverão ser substituídos, de forma gradativa, pela NFC-e.
Os contribuintes devem retransmitir os arquivos necessários com as correções efetuadas em atendimento ao primeiro comunicado enviado pela Sefaz entre os meses de março a junho deste ano.