O documento deverá ser assinado em conjunto com um responsável técnico legalmente habilitado e apresentado à subprefeitura da região do estabelecimento.
O artigo 40 da Lei n. 11.580/1996 passa a prever redução de 50% do valor da multa, se paga à vista no prazo da reclamação (defesa administrativa em primeira instância), ou seja, no prazo de trinta dias a partir da data da ciência do auto de infraç
Uma alteração feita no Decreto 622 possibilitará a baixa dos cadastros municipais de 22 mil inscrições de empresas.
Decreto nº 50.652/2013 (DOE de 12.09.2013)
Estes modelos orientam os contadores e empresários a preencher e redigir corretamente o contrato, o que dá mais celeridade e eficiência à análise e deferimento do processo.
