Decreto nº 59.486/2013 (DOE de 31.08.2013)

A Receita Estadual acaba de colocar em prática a denegação desses documentos no caso de destinatários irregulares.

Com isso, cerca de 120 mil empresas, das quais 30 mil são microempreendedores individuais, será beneficiadas.

O Amazonas foi o primeiro estado brasileiro a emitir a NFC-e no dia primeiro de março deste ano.

A previsão é de que a solicitação eletrônica seja oferecida, até o final do ano, para os pedidos de isenção nas importações de ativo imobilizado, de acordo com os Convênios do Conselho de Política Fazendária (Confaz).