Decreto 50.568/2013 (DOE de 21.08.2013)
Prazo terminaria em julho, mas mais de 6 mil empresas continuam irregulares.
Atualmente, a alíquota vigente sobre os produtos fabricados no PIM é de 12%
Portaria CAT nº 083/2013 (DOE de 21.08.2013)
O objetivo é oferecer ao usuário maior comodidade e qualidade ao atendimento.