Decreto nº 46.214/2013 (DOE de 12.04.2013)
Com a conclusão desta auditoria e cruzamento de dados, a Sefaz identificou e deve lançar nos próximos meses outros R$ 115 milhões em impostos.
Instrução Normativa nº 16/2013
Portaria 75, de 11-4-2013, publicada no DO-PE de 12-4-2013
Protocolo ICMS nº 45/2013