Resolução nº 4.532/2013 (DOE de 19.03.2013)

Protocolos ICMS 30 a 32, de 15-3-2013, publicados no DO-U de 19-3-2013

Este ano, mais de 60,3 mil empresas estão incluídas na base cadastral, o que totaliza um lançamento acima de R$ 35 milhões

Já o consumidor ganha com maior segurança jurídica de suas operações comerciais, além da facilidade na consulta sobre a regularidade da compra efetuada.

Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS