Inicialmente, os grandes contribuintes do varejo serão o publico alvo da Sefaz
Decretos 46.167 e 46.168, de 27-2-2013, publicados no DO-U de 28-2-2013
Decreto 7.806, de 20-2-2013, publicado no Suplemento do DO-GO de 25-2-2013
O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes
Levantamento do Sebrae compara mercado de trabalho em MPEs, entre os anos de 2000 e 2011