Portaria 1.165, de 16-1-2013, publicada no DO-RJ de 21-1-2013
Decreto 1.567/2013 (DOE de 21.01.2013)
Portaria SAF nº 1.165/2013 (DOE de 21.01.2013)
O transportador somente poderá adotar uma das três formas de contingência
Para ter essa vantagem, o pequeno empresário precisa assumir um compromisso com a cidade, permanecendo ativo, além dos 2 anos, mais três anos.