Para regularizar as diferenças relativas às operações passadas, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea, na repartição fiscal de sua região.
Portaria 147 CAT, de 5-11-2012
Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012
A autorização foi concedida por meio da solução de consulta número 145, da Receita Federal de RS
Até a data de hoje 30.10.2012, não foi publicado norma regulamentando as disposições contidas nesses Protocolos