Decreto nº 22.984/2012 (DOE de 18.10.2012)
A lei que criou o Simples Nacional há seis anos prevê a exclusão das empresas que deixam de pagar impostos federais, estaduais e municipais.
O Governo do Estado vai facilitar a vida dos pequenos comerciantes varejistas catarinenses.
Resolução 544, de 19-10-2012, publicada no DO-RJ de 22-10-2012
(Decreto nº 1.408/2012 - DOE MT de 19.10.2012)