Decreto nº 45.932/2012 - DOE MG de 22.03.2012
A Secretaria alerta aos compradores de carne suína de outros estados para observarem o limite máximo de crédito admitido nas compras, conforme Apêndice XXVII IN 45/98, pois estarão sujeitos à glosa destes créditos.
Decreto 875/2012 (DOE de 15.03.2012)
Decreto 13.780, de 16-3-2012, publicado no DO-BA de 17 e 18-3-2012
Portaria GSF 171/2012 (aguardando publicação oficial)