Lei Complementar 566-SC, de 14-3-2012
Lei 6.180, de 15-3-2012, publicada no DO-RJ de 16-3-2012
Resolução Administrativa GABIN 11/2012 (DOE 12.03.2012)
Resolução GSEFAZ nº 005/2012
Os comprovantes de pagamento de Gares que tiverem sido feitos até dia 16 de março ainda serão aceitos pela Jucesp até o fim de junho.