Lei Geral prevê a desburocratização dos processos que incidem sobre os pequenos negócios.
Para efetuar a inscrição. os interessados devem acessar o site da FIEB (www.fieb.org.br).
O Subsecretário da Receita Estadual, por meio da IN RE nº 22/2012, dispensou a apresentação da GIA pelos contribuintes que efetuarem a opção pelo Simples Nacional.
O projeto de implantação começou há um ano
As empresas com receita bruta anual no intervalo de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 terão alíquota de 1,50% contra 1,86% da tabela nacional, perfazendo uma queda de 19,35%.