O anúncio feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) contempla principalmente aqueles possuem faturamento inferior a R$ 30 mil.
Portaria CAT 011/2012 (DOE 28.01.2012)
Até 1º de abril, serão válidas as versões 1.0.4b e a anterior, 1.0.3.
A prefeitura diz que vai recorrer das decisões.
A medida está prevista na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CA T 140/2010.