A primeira parcela possui o vencimento dia 20/05/2012, e as seguintes no dia 20 de cada mês.
Ressalte-se que para verificar as demais obrigações acessórias, o contribuinte deverá consultar o teor da Portaria CAT 005/2012.
Decreto nº 48.808/2012 (DOE de 18.01.2012)
O decreto com a prorrogação do prazo será publicado na próxima semana no Diário Oficial do Estado
Portaria 008/2012