Resolução Administrativa Gabin Nº 01/2012 (DOE 11.01.2012)
O Formulário de Justificativa de Não Entrega estará disponível de 17/01/2012 até 18/01/2012.
Decreto 45.894, de 13-1-2012, publicado no DO-MG de 14-1-2012
Ato Normativo GAB nº 03/2011 (DOM de 29.12.2011)
Decreto nº 32.713/2012 (DOE de 11/01/2012)