A aplicação da substituição tributária para material de construção, acabamento, bricolagem e adorno e material elétrico será a partir do dia 01.01.2012.
Instrução Normativa nº 024/2011 (DOE 32.067 de 30/12/2011)
Portaria CAT nº 179/2011, alterou a Portaria CAT nº 147/2009
Lei 6.140, de 29-12-2011, publicada no DO-RJ de 30-12-2011
Aplicativo SEF 1.11.5 - Alterado