Resolução SEFAZ nº 463/2011 (DOE de 22.12.2011)
Portaria nº SAIF 005/2011 (DOE de 22.12.2011)
Decreto nº 13.537, de 19.12.2011
Exceto a pessoa física que exerça atividade de Produtor Rural, de acordo com o Decreto nº 16.408/2011.
Decreto 30.783/2011